Data de apresentação 03/01/2020 15:44:12
 N° Processo 12929/2019
 N° Protocolo 53/2020
 ID 208842
 Ementa

Sancionei na Lei n°9.612, o Autógrafo de Lei n°11.257/2019, referente ao Projeto de Lei n° 283/2019, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 284/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação