| Recebimento: 29/09/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2021 17:59:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2021 15:22:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2021 14:04:19 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 4 dias, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 149/2021 - Votação do veto
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| Recebimento: 24/02/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 24/02/2021 13:59:42 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 243/2020, de Procedência do Vereador Mazinho dos Anjos, que institui o Programa “Dose D” de combate à hipovitaminose D no Município de Vitória, e dá outras providências
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do Vereador Mazinho dos Anjos, o projeto em epígrafe objetiva instituir o Programa “Dose D” de combate à hipovitaminose D no Município de Vitória, e dá outras providências.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de 23/12/2020, sendo expedido o Autógrafo de nº 11.370/2021.
Conforme parecer de nº 010/2021, da Procuradoria Geral do Município, o mesmo recomendou o veto integral do Autógrafo de Lei nº 11.370/2021, referente ao Projeto de Lei nº 243/2020, por vício de iniciativa e por implicar em criação/aumento de despesas sem o estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Ato contínuo, o Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória acompanhou o parecer da Procuradoria Geral do Município, vetando a referida matéria em sua integralidade, conforme mensagem de veto GAB/088.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Por força do despacho do Senhor Presidente desta Câmara, e em cumprimento ao disposto no art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Ao analisarmos a matéria verificamos que assiste razão ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, uma vez que a própria SEMUS opinou contrário ao mérito da proposta, alertando para os riscos do consumo indiscriminado da Vitamina D.
Ainda, é cristalino que a iniciativa do referido Projeto de Lei só poderia ter sua origem no Poder Executivo, uma vez que cria nova atribuição à Secretaria de Saúde.
Outro vício claramente identificado está relacionado ao fato do Projeto implicar em aumento de despesa, sem respeitar o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente em seus artigos 15 e 16. logo, observa-se que a iniciativa não realizou estudo prévio de impacto orçamentário.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 243/2020, de autoria do Vereador Mazinho dos Anjos, e, por consequência, favoráveis ao veto total oposto à propositura.
É o nosso parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/02/2021 13:55:25 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para fins de parecer do Projeto de Lei nº 7882/2020, na forma do art. 324, todos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2021 13:26:55 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/02/2021 14:11:44 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/01/2021 11:41:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1/2020 - Votação plenário
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| Recebimento: 04/01/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/01/2021 11:40:09 |
Ação: Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/01/2021 11:39:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/12/2020 16:05:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em regime de urgência. Ao DEL para providências de estilo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 21/12/2020 13:55:43 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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