Sanção 19/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2021 12:59:31
 N° Processo 3014/2019
 N° Protocolo 2146/2021
 ID 220469
 Ementa

OF. GAB 269 e Lei nº 9.736, ref. SANÇÃO do Autógrafo de Lei nº 11.399/2021, PL. 52/2019 - Proc. CMV nº 3014/2019.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 52/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 52/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação