| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Emenda à Lei Orgânica |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/01/2025 11:02:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 706 dias, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo regimental.
Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias, a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/01/2023 09:58:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 535 dias, 19 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências e após encaminhe-se as comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/07/2021 13:08:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 35 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/05/2021 09:46:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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