Data de apresentação 04/06/2021 09:52:51
 N° Processo 973/2021
 N° Protocolo 6019/2021
 ID 224506
 Ementa

Emenda ao art. 9º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 16/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação