| Recebimento: 01/03/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2023 14:46:17 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2023 14:45:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 274 dias, 4 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final, 13/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 79/2023 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2022 10:44:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final, data 18/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/05/2022 13:42:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado como Inconstitucional.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2022 10:46:58 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 308/2022 - votação CCj
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 10:43:48 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 96 dias, 18 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/08/2021 13:26:40 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue concomitante para as comissões: – Finanças, Orçamento, Controle;
– Educação;
- Saúde e Assistência Social;
– Criança e Adolescente e Juventude.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 55/2021 - votação
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| Recebimento: 09/07/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 12/07/2021 10:34:54 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 dias, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 95/2021 - 104-2021
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| Recebimento: 08/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/07/2021 11:29:43 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2021 09:01:07 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2021 10:59:30 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2021 15:20:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2021 11:11:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2021 12:29:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/06/2021 10:34:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2021 21:18:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para discursão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2021 21:13:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Educação;
4 - Saúde e Assistência Social;
5 – Criança e Adolescente e Juventude;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/06/2021 13:10:53 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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