Requerimento - Juntada de Documentos 4067/2021

 Data de apresentação 27/07/2021 09:50:52
 N° Processo 6849/2021
 N° Protocolo 8779/2021
 ID 227459
 Ementa

Manifestação acerca da Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

 Autoria

Davi Esmael ;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 110/2021 - Projeto de Lei