| Recebimento: 19/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/03/2024 11:57:16 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 102 dias, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2023 10:35:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 126 dias, 23 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2023 17:49:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2023 17:49:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/08/2023 12:59:15 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 820/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/07/2023 11:56:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 13/07/2023 15:22:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2023 15:22:35 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/07/2023 13:09:02 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2023 13:56:42 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 14 dias, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/06/2023 13:34:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 589/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/11/2022 15:02:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada a Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1188/2022 - Votação Redação Final
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| Recebimento: 14/11/2022 |
Fase: Elaboração da Redação Final |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 16/11/2022 11:39:44 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Primando pela assertividade, concisão e boa técnica legislativa, segue redação final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 275/2022 - Redação Final
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2022 14:15:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 31/10/2022 14:45:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer de redação final, na forma do art. 316 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/10/2022 13:45:19 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/10/2022 13:41:46 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 107ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 24/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1046/2022 - Boletim de Votação - Comissões e Votação Final
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| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/10/2022 13:40:41 |
Ação: Regime de Urgência com Emenda
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Regime de Urgência aprovado na 107ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 24/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1045/2022 - Boletim de Votação - Requerimento de Urgência
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 17/10/2022 15:23:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao despacho contido no item 17.1 da tramitação da presente proposição solicitando providências do autor no que tange a Lei 9.851/2022, importante esclarecer que esta tem como objeto principal o plano de carreira dos agentes da guarda municipal de segurança e de trânsito, já o projeto em epígrafe (PL 26/2022), versa sobre a mudança de nomenclatura, ou seja, a denominação dos cargos. Logo, a matéria trazida através da proposição aqui discutida é a correta denominação ao cargo, qual seja: GUARDA CIVIL MUNICIPAL cuja matéria não foi abordada na referida lei. Sendo assim, deve o projeto de lei ora apresentado seguir sua regular tramitação para ulterior aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/08/2022 14:07:57 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 05/08/2022 15:43:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 28 dias, 5 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Para encaminhamento ao vereador autor da proposiçã para análise de eventual perda de objeto, tendo em vista a aprovação do novo plano de carreira da Guarda Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2022 13:51:35 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 46 dias, 2 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 13/05/2022 14:55:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 7 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Emenda supressiva do parágrafo 1º do artigo 2° do Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do vereador Gilvan da Federal, em trâmite na Câmara Municipal de Vitória.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 104/2022 - Emenda Supressiva
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2022 14:18:03 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2022 14:09:43 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/04/2022 13:09:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2022 14:39:44 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:09:15 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 28/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:08:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:34:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 019ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:29:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: 018ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:21:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 017ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:21:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:09:29 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:09:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 32 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/02/2022 14:52:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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