| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2022 10:44:12 |
Ação: Sem veto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2022 14:16:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 118ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 22/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1172/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2022 14:14:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2022 14:14:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/11/2022 12:25:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1163/2022 - Votação
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 17/11/2022 14:47:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: Ciente Segue parecer favorável
Gabinete Aloisio Varejao
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 10/2022 - 5155/2022
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/11/2022 17:44:57 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 04/11/2022 09:48:19 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: DESIGNA-SE para relatoria do processo em epígrafe, o vereador ALOÍSIO VAREJÃO, nos termos do art. 72, V do Regimento desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/11/2022 11:39:01 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 47 dias, 21 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/05/2022 13:30:30 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/05/2022 08:46:53 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/05/2022 16:37:18 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2022 07:47:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 043ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 18/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2022 07:46:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: 042ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2022 07:29:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: 041ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/05/2022 10:02:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: 040ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 11/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2022 11:25:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 039ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 10/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2022 11:24:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/05/2022 09:10:14 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/05/2022 09:09:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 27/04/2022 15:08:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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