Requerimentos: Atividades relativas a Projeto de Lei 2/2022

 Data de apresentação 09/05/2022 14:55:34
 N° Processo 6137/2022
 N° Protocolo 6209/2022
 ID 242643
 Ementa

Altera o artigo primeiro, parágrafo primeiro, da Lei nº. 9.222, de 18 de dezembro de 2017.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação