| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/08/2022 13:44:22 |
Ação: Sem veto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2022 14:07:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 08/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 771/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2022 14:03:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2022 14:02:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/08/2022 12:59:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 26/07/2022 16:20:23 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: O parecer é favorável ao regular prosseguimento e aprovação do Projeto de Lei nº 85/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 191/2022 - Parecer
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/07/2022 13:06:50 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na forma do § 3º do Art. 245 do Regimento Interno, segue para elaborar parecer no prazo improrrogável de vinte dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/07/2022 13:04:10 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 29 dias, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 06/06/2022 08:54:24 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Gilvan da Federal para relatar a matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/05/2022 14:00:33 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/05/2022 12:07:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/05/2022 12:06:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/05/2022 15:38:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: AO SERVIÇO DE APOIO AS COMISSÕES PARA ENCAMINHAR A COMISSÃO DE FINANÇAS COM AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
Trata-se de proposição de natureza especial cujo rito e regramento estão expressamente delineados no art. 244 e seguintes da Resolução nº 2060/2021 (Regimento Interno).
A Proposição tramita em meio digital (é originariamente eletronica) e, em atenção aos §§ 1º e 2º do art. 245 do Regimento Interno, está integralmente diponível a todos os Vereadores, Comissões e Munícipes com os respectivos anexos que a acompanham o projeto de Lei.
Por força do art. 327 do Regimento Interno é obrigatória a realização de uma audiência pública para discussão da presente matéria. É importante que a aludida audiência ocorra no período de recebimento de emendas para efetiva participação popular.
Com a entrada da presente proposição na Comissão de Finanças, o Presidente da respectiva Comissão tem o prazo de 02 (dois) dias para designar Relator ou avocar a matéria (informando ao Serviço de Apoio as Comissões, com a efetiva devolução dos autos, para fins de andamento processual e publicidade no sistema) e o relator, por sua vez, tem o prazo improrrogável de vinte dias para exarar parecer, na forma do § 3º do Art. 245 do Regimento Interno (o prazo de relatoria inicia-se após o termino do prazo de emendas).
Ao entrar na comissão de finanças (período de distribuição), inicia-se o prazo de designação de relatoria (dois dias) e, concomitantemente, o prazo de recebimento de emendas. Somente poderão ser apresentadas Emendas ao respectivo projeto, pelo prazo de vinte dias e, dentro deste prazo, enquanto o mesmo estiver tramitando na comissão de Finanças.
Transcorrido o prazo de recebimentos de emendas, o Departamento Legislativo em conjunto com o serviço de apoio as comissões, apensará eletronicamente todas as peças acessórias, caso haja, e encaminhará ao relator, já devidamente designado no prazo acima, ocasião em que começa a fluir o prazo de vinte dias de relatório.
A matéria depende de quórum ordinário para aprovação (maioria simples), conforme dispõe o art. 287 do Regimento Interno e art. 86 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/05/2022 17:34:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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