| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
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Tempo gasto: 36 dias, 1 hora, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/09/2025 11:06:34 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 120 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Observa-se dos autos que foi realizado o arquivamento da presente proposição consoante Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, ocorrida no dia 28/06/2023, que acatou o parecer do relator pelo arquivamento do presente projeto de lei.
Ocorre que tal arquivamento configura vício formal, pois o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória (Resolução nº 2.060/2021) não confere às comissões temáticas competência para determinar - de ofício por seu presidente - o arquivamento de proposições legislativas. O arquivamento de proposições deve respeitar as hipóteses regimentais expressas, notadamente os arts. 204 e 205, do Regimento Interno.
Com isso, o requerimento de desarquivamento apresentado pelo autor, nos termos regimentais (art. 205, § único, do RI), autoriza o retorno do projeto ao seu estado anterior.
Diante do vício identificado, é cabível que o processo tramite novamente perante a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade, de modo que encaminha-se, nesta oportunidade, o processo ao Vereador Presidente da Comissão para que seja designado NOVO RELATOR para análise do presente projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2025 13:02:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 08/05/2025 17:47:34 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contidas em Processo nº 11275 / 2025; REQDES 62 / 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/07/2023 11:35:50 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/06/2023 12:29:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 134 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Ao Del para providências, tendo em vista a Comissão de def do consumidor, dia 28/06/2023, acatar o parecer do relator pelo arquivamento do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 471/2023 - Votação -Finanças
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/02/2023 14:37:47 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 168 dias, 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue para : Finanças, Orçamento, Controle;
– Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 84/2023 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2022 17:51:44 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2022 10:59:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2022 12:07:28 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2022 07:26:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: 63° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 05/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2022 12:03:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: 62° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 05/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2022 10:37:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: 61º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura realizada em 04/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2022 11:45:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
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Complemento da Ação: 60° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 29/06/22.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:43:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 59º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura realizada em 28/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:43:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/06/2022 15:11:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/06/2022 15:10:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências.
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Acessibilidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/06/2022 15:29:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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