Data de apresentação 19/01/2023 09:07:34
 N° Processo 1560/2022
 N° Protocolo 1191/2023
 ID 256634
 Ementa

Sanção Lei n° 9.907

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 16/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação