| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/02/2023 09:39:17 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2022 11:51:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na 133ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 27/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1317/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 27/12/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2022 11:50:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/12/2022 11:50:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/12/2022 11:33:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 83 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL, Segue para extração de avulso, após apreciação e inclusão na pauta da ordem do dia de acordo com Art,193 do RI,em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/09/2022 15:11:08 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 105 dias, 5 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 912/2022 - votação de justiça
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/05/2022 10:56:55 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador André Brandino |
| Envio: 25/05/2022 12:09:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Anexo I Lei Municipal 9.278/2018 incluida data do evento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 109/2022 - pl 16/2022
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/05/2022 13:34:24 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 19/05/2022 15:04:16 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo o projeto para o Vereador proponente, sem parecer emitido, para regularização da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2022 10:53:29 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador André Brandino |
| Envio: 09/05/2022 10:07:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Anexo I Lei Municipal 9.278/2018 incluida data do evento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 95/2022 - PL 16/2022
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| Recebimento: 04/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2022 14:14:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 28/04/2022 13:52:47 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo ao autor, por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2022 11:23:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/04/2022 14:59:11 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2022 13:55:13 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/03/2022 07:32:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: 020ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:40:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: 019ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2022 07:57:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/03/2022 07:14:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: 017ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/03/2022 09:42:22 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/03/2022 09:42:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/03/2022 17:40:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Lido no expediente, segue para as discussões;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/03/2022 17:39:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Educação;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/02/2022 09:24:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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