| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/10/2023 13:46:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2023 13:06:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para ás Comissões:
Educação, Ciência e Tecnologia
- Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 650/2023 - Votação- Justiça
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2023 13:04:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 16/06/2023 13:32:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica quanto aos aspectos de legalidade e competência pertinentes à matéria, VOTO PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei COM EMENDAS SUPRESSIVAS dos art 2o, §6o e art. 5o , e EMENDAS MODIFICATIVAS do art. 2o, §7o, com inclusão dos arts. 6o e 7o.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 193/2023 - Parecer da CCJ pela constitucionalidade
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2023 15:15:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 12/06/2023 12:27:53 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer emitido pela honrosa Procuradoria da Câmara, devolvo a matéria ao relator Vereador Duda Brasil.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/05/2023 16:26:06 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
Conforme solicitado, segue, com Parecer Jurídico anexo.
Em 18 de maio de 2023
Alexandre Baracho Rodrigues
Procurador Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/05/2023 14:41:24 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2023 09:46:59 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 18/04/2023 13:40:47 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 35 dias, 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: conforme previsão contida no artigo 108 da mesma resolução, visando a complementação do entendimento técnico acerca da matéria, este relator solicita que seja EXARADO PARECER PRÉVIO ORIENTATIVO PELA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA, para análise e posterior parecer conclusivo deste relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 110/2023 - Requerimento de parecer prévio orientativo da Procuradoria
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| Recebimento: 09/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2023 13:08:13 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/03/2023 14:36:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/03/2023 13:40:12 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ,
,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/03/2023 16:36:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/03/2023 16:53:57 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 10 Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 01/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2023 19:06:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2023 17:56:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/02/2023 15:40:23 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/02/2023 15:39:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 07:49:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/02/2023 16:23:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura do expediente interno no período do pequeno expediente.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II - Educação, Ciência e Tecnologia
III - Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/01/2023 15:07:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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