Modifica o §2º do art. 14 do Projeto de Lei nº. 35/2023, que institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal, dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde e dá outras providências.
André Moreira;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais