PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

Veto 3/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 29/05/2023 18:05:51

N° Processo 4028/2023

N° Protocolo 6518/2023

ID 262610

Ementa

Veto total ao Projeto de Lei nº 62/2023

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 62/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento - Juntada de Documentos 24/2023

Recebimento: 31/05/2023	Fase: Análise Preliminar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 31/05/2023 11:49:16	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Conforme decisão da PRESIDÊNCIA desta casa de leis foi devidamente providenciado, a devolução do Veto ao executivo municipal, REALIZADO NO DIA 30 DE MAIO DE 2023 ÀS 18:44 POR MEIO DO PROTOCOLO VIRTUAL DE N° 3503806/2023, JUNTO A PMV (conforme comprovante de protocolo em anexo 3.2 do requerimento de juntada n°23 e 24/2023 de devolução do veto). Transcorrido, in albis, o prazo de sanção e veto por parte do Prefeito Municipal, tem -se que ocorreu à sanção tácita na forma do paragrafo primeiro do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal. A Prefeitura foi devidamente oficializada através do processo PMV n° 3512899/2023 (anexo contido nos autos). O Veto já se encontra desentranhado, haja vista decisão da Presidência contida nos autos, ao Processo principal de nº 4028/2023, PL nº 62/2023, porém apensados, segue para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 525/2023 - Comunicação de Sanção Tácita - § 1º artigo 83 da LOM - PROTOCOLO PMV Nº 3512899/2023

Recebimento: 29/05/2023	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 30/05/2023 07:47:46	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital