Emenda 71/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/06/2023 17:04:42
 N° Processo 5694/2023
 N° Protocolo 7745/2023
 ID 264047
 Ementa

Emenda LDO 2024 - Altera o art. 37 do PL 89/2023 para incluir o parágrafo único com a seguinte redação: As reuniões e audiências públicas serão realizadas preferencialmente na forma presencial, obedecendo as regionais administrativas, exceto nos casos de calamidade pública, emergência de saúde ou de eventos que inviabilizem sua realização.

 Autoria

Karla Coser;

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 89/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 89/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação