Data de apresentação 05/09/2023 17:25:22
 N° Processo 5694/2023
 N° Protocolo 11547/2023
 ID 268411
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.964, do Autógrafo de Lei nº 11.669/23, referente ao Projeto de Lei nº 089/2023, de autoria do Poder Executivo (OF. GAB/493).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EM 70/2023 - Emenda

Anexos da Tramitação