Data de apresentação 29/09/2023 13:32:00
 N° Processo 9335/2023
 N° Protocolo 12931/2023
 ID 270024
 Ementa

OF. GAB/539 e a Lei nº 9.972 para anexar ao processo/CMV nº 9335/2023, referente a sanção do Autógrafo de Lei nº 11.673/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 169/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação