Data de apresentação 05/10/2023 15:22:04
 N° Processo 11330/2023
 N° Protocolo 13177/2023
 ID 270290
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.973, do Autógrafo de Lei nº 11.674/23, referente ao Projeto de Lei nº 217/2023, de autoria do Executivo. (OF. GAB / 580).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 217/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação