Data de apresentação 06/10/2023 13:05:12
 N° Processo 8584/2023
 N° Protocolo 13242/2023
 ID 270345
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.975, do Autógrafo de Lei nº 11.677/2023, referente ao Projeto de Lei nº 156/2023, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 156/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação