| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/12/2023 17:20:45 |
Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Considerando o despacho retro, encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto Substitutivo |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 09:45:43 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 16 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Luiz Emanuel devidamente notificado por ofício pela Secretária da Mesa da chegada deste Projeto Substitutivo ao seu Projeto de Lei 57/2023, reclamou que se tratava de um projeto substitutivo ESTRANHO AO SEU PROJETO DE LEI ORIGINAL FUGINDO DO OBJETIVO PRINCIPAL.
Após detida análise, foi verificado que este Projeto Substitutivo, apesar de tratar do mesmo assunto, ele altera todo o sentido do Projeto de Lei 57/2023 de autoria do Vereador Luiz Emanuel, e propõe algo diverso e antagônico daquilo que foi originalmente proposto.
Cabe ressaltar que os Projetos Substitutivos são aqueles alteram em todo, ou até mesmo ampliam o projeto original, mas que não representem a descaracterização do projeto original trazendo objetivos conflitantes.
Além do mais, vale ressaltar que a PL 57/2023 já foi aprovado e votado na CCJ sem emendas, seguindo para as outras comissões no dia 08 de agosto contendo pareceres igualmente favoráveis ao projeto de lei sem emenda, emitidos dentro do prazo de 20 dias úteis, sendo o projeto substitutivo apresentado somente no dia 07 de novembro após o prazo regimental das comissões ter encerrado.
Sendo assim, acato a reclamação do Vereador Luiz Emanuel inadmitindo o Projeto Substitutivo n. 01/2023 – Processo 13798 /2023 ao projeto de lei 57/2023 - processo 3934/2023.
O Projeto Substitutivo Reclamado tramitará como projeto novo, devendo este ser apensado a PL 57/2023.
Tendo em vista que o Vereador André Moreira protocolou um novo Projeto Lei (290/2023 - processo 14531/2023) no lugar deste Projeto Substitutivo, este perde o objeto devendo ser arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Incluir na leitura-PS |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/11/2023 17:30:24 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado os ofícios à Presidência, segue para o plenário a Reclamação do Vereador Luiz Emanuel deste Projeto Substitutivo ao seu Projeto de Lei 57/2023, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, conforme artigo 199 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/11/2023 17:18:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Seguindo os preceitos do Regimento Interno, o vereador Luiz Emanuel, autor do Projeto de Lei 57/2023 oriundo do processo 3934/2023, foi notificado por ofício (anexo 01) da entrada deste Projeto Substitutivo ao ser projeto para que se manifeste, conforme artigo 199 do Regimento Interno, cabendo a ele reclamar ou aceitar a sua admissão, competindo o Presidente decidir sobre a reclamação.
Em resposta, o vereador Luiz Emanuel reclamou do Projeto Substitutivo por entender que demonstra divergências em relação à proposta original (anexo 02).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 07/11/2023 15:01:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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