Data de apresentação 06/11/2023 13:21:42
 N° Processo 13732/2023
 N° Protocolo 14316/2023
 ID 271495
 Ementa

Institui o Programa Municipal de Cannabis Medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp., com foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, fomento à pesquisa científica, capacitação dos profissionais da rede pública e entidades conveniadas à rede municipal de saúde e dispensação pelo sus dos produtos de cannabis spp. autorizados pela ANVISA.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação