Data de apresentação 10/11/2023 14:53:41
 N° Processo 11979/2023
 N° Protocolo 14575/2023
 ID 271845
 Ementa

Sanção na Lei º 9.987, do Autógrafo de Lei nº 11.694/2023, referente ao Projeto de Lei n° 221/2023, de autoria do Executivo, que regulamenta e autoriza a cessão de estagiários municipais e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 221/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação