Requerimento - Juntada de Documentos 73/2023

 Data de apresentação 24/11/2023 15:53:26
 N° Processo 12720/2023
 N° Protocolo 15085/2023
 ID 272330
 Ementa

LEI Nº 9.278, DE 06 DE JUNHO DE 2018

 Autoria

Mauricio Leite;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 230/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação