PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Emenda 144/2023

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Data de apresentação 19/12/2023 10:39:52

N° Processo 17404/2023

N° Protocolo 18034/2023

ID 275610

Ementa

Modifica o inciso V do art. 4º do Projeto de Lei nº. 314/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Vitória, para ressalvar a renúncia de alegações de direito às hipóteses de matéria de ordem pública e de direitos indisponíveis.

Autoria

André Moreira;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 314/2023

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 10 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 10/01/2024	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/01/2024	Fase: Para Arquivar	Setor:Presidência
Envio: 10/01/2024 15:15:21	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Considerando o despacho retro, encaminho os autos para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023	Fase: Análise Preliminar	Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa
Envio: 19/12/2023 15:59:52	Ação: Indeferido
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Projeto de lei em tela entrou em regime de urgentíssima na sessão ordinária n° 129, sendo a emenda analisada pelas comissões na sessão ordinária e rejeitada pelo parecer do relator e conforme votação em Plenário. Tendo em vista a aprovação da PL 314/2023, processo 17404/2023 SEM EMENDA, segue para Presidência para deferimento do arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 19/12/2023 10:39:54	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital