Data de apresentação 29/02/2024 14:15:16
 N° Processo 16851/2022
 N° Protocolo 2251/2024
 ID 279206
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.033, do Autógrafo de Lei nº 11.739/2024, referente ao Projeto de Lei nº 216/2022, de autoria da então Vereadora Camila Valadão.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 216/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação