| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 26/08/2025 15:16:21 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 663/2025 - Parecer
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/07/2025 14:45:52 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/07/2025 17:38:42 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/07/2025 13:28:22 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Verificar nome de logradouro na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/07/2025 13:13:05 |
Ação: Denominar Logradouro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/06/2025 14:06:28 |
Ação: Nome de logradouro
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Complemento da Ação: Retornando o processo ao seu trâmite regular, consoante art. 205 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 28/05/2025 14:53:01 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contidas em Processo nº 5227/2025; REQDES nº 43/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Verificar nome de logradouro na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 10:14:29 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 266 dias, 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal.
Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 500/2024 - PROTOCOLO PMV
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/04/2024 12:19:25 |
Ação: Nome de logradouro
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 033ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 29/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 497/2024 - OF LOGRADOURO Nº 16/2024
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| Recebimento: 24/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2024 12:19:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 032ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 24/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2024 14:40:54 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 031ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 23/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2024 14:36:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 030ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 22/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2024 14:22:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 029ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 17/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2024 13:22:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/04/2024 14:33:34 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 028ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 16/04/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/04/2024 10:40:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 02/04/2024 18:16:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Por solicitação desta Secretaria Geral da Mesa, encaminha-se, em anexo, documento com indicação do bem público a ser denominado, elaborado através de croquis utilizando a base cartográfica do município.
A respeito da certidão de óbito solicitada, o nome proposto para denominação do logradouro público é de pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual e nacional. Assim, trata-se de hipótese de isenção de apresentação do referido documento, conforme o art. 41, III do Código de Posturas.
Quanto ao abaixo assinado dos moradores, documento também solicitado, esclarece-se que a proposição não trata de mudança de nome oficialmente outorgado a bem público, mas de desdobramento da atual Avenida Anísio Ferreira Coelho em dois logradouros públicos, considerado o obstáculo de difícil ou impossível transposição (Praça Wolghano Netto) e as características diversas do trecho a ser desdobrado em novo logradouro público - conforme autoriza o art. 44 do Código de Posturas. Ressalta-se que propõe-se a manutenção da atual denominação ao trecho remanescente da Avenida Anísio Ferreira Coelho.
Desse modo, não cabem as exigências do art. 48 do Código de Posturas - em especial, a apresentação de abaixo assinado dos moradores -, haja vista que elas se aplicam, especificamente, às proposições que visam modificar o nome oficialmente outorgado e não às que tratam do desdobramento e criação de um novo logradouro público.
Cumprida a exigência legal cabível, requer-se a reanálise da proposição e a sua regular tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/04/2024 12:58:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Favor juntar a documentação adequada para a devida análise preliminar deste Projeto de Lei:
- Certidão de Óbito – (Art. 176, Parágrafo único, do R.I)
- Indicação do bem público a ser denominado elaborado através de croquis utilizando a base cartográfica do município - (Art. 41, Inciso I do Código de Posturas de Vitória, ES)
- Abaixo Assinado dos moradores – (Art. 48, inciso III do Cod. De Postura de Vitória, ES)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/04/2024 13:07:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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