Data de apresentação 02/04/2024 09:11:17
 N° Processo 2363/2024
 N° Protocolo 3648/2024
 ID 280692
 Ementa

Substitui o art. 1º do Projeto de Lei 29/2024, renumerando o parágrafo único e acrescendo o § 2º ao art. 5º, da Lei 9988/2023

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 29/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação