Data de apresentação 03/04/2024 12:37:34
 N° Processo 2363/2024
 N° Protocolo 3712/2024
 ID 280761
 Ementa

Sansão_Lei nº 10.051, Autógrafo de Lei nº 11.761/2024, referente ao Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 29/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação