Data de apresentação 09/04/2024 09:43:30
 N° Processo 3534/2024
 N° Protocolo 3898/2024
 ID 280957
 Ementa

Sansão da Lei nº 10.056, do Autógrafo de Lei nº 11.763/2024, referente ao Projeto de Lei nº 058/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 58/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação