Data de apresentação 07/05/2024 16:37:59
 N° Processo 4633/2024
 N° Protocolo 4994/2024
 ID 282159
 Ementa

Altera a Lei n° 9.946/2023 para delimitar o uso exclusivo da Fita Quebra-Cabeça por pessoas com TEA e outros indivíduos relacionados.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação