| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2024 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/01/2025 09:21:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 72 dias, 17 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal.
Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025,considerando que o presente feito não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/11/2024 16:07:08 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Duda Brasil relata a matéria na CCJ pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Portanto, na 106ª Sessão Ordinária do dia 16/10/2024 foi aprovado Requerimento de Urgência, porém não houve votação do Projeto, e, o Vereador Duda Brasil solicita que seja encaminhado para Procuradoria para parecer orientativo. A Procuradora Patrícia Monteiro Leite devolve o parecer de nº 70 datado em 29/10/2024, pela Inconstitucionalidade. A matéria foi discutida, votada e aprovada a Inconstitucionalidade na 15ª reunião da CCJ, em 04/11/2024, conforme boletim de votação em anexo. Dando seguimento ao Requerimento de Urgência, à Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/10/2024 11:57:43 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho Parecer nº. 070/24 de 15 laudas acerca do PL nº. 090/24.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/10/2024 14:18:42 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/10/2024 15:05:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria para providenciar parecer prévio orientativo, conforme solicitação feita na 106ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 16/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1231/2024 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - REQ. DE URGÊNCIA
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| Recebimento: 04/06/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 17/10/2024 10:44:54 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 135 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: Desta forma, nos termos supracitados e devidamente fundamentados, VOTO PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 481/2024 - Parecer do relator da CCJ
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/06/2024 14:58:33 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/05/2024 15:35:58 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/05/2024 12:39:35 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/05/2024 12:38:49 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 046ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 29/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2024 12:05:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 045ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2024 12:33:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 044ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 27/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/05/2024 12:36:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 043ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 22/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2024 12:54:20 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 042ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 21/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2024 16:42:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/05/2024 15:13:49 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 041ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 20/05/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/05/2024 13:51:55 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 16/05/2024 10:32:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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