Data de apresentação 13/06/2024 16:07:45
 N° Processo 2744/2024
 N° Protocolo 6302/2024
 ID 283543
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.073, do Autógrafo de Lei nº 11.788/2024, referente ao Projeto de Lei nº 038/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 38/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação