| Recebimento: 25/07/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/07/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/07/2024 10:18:36 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Considerando o despacho retro, encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/07/2024 14:24:05 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: A Emenda encontra-se intempestiva de acordo com o artigo 219 do Regimento Interno.
De acordo com referido dispositivo, as emendas só podem ser apresentadas (i) na fase das discussões especiais; (ii) por membros das comissões em exame das comissões temáticas; (iii) em plenário.
Sendo assim, a emenda se encontra fora do prazo regimental, porém, poderá ser apresentada e analisada em Plenário até a fase da discussão. Vale dizer que sua admissão em plenário requererá a maioria dos membros da Câmara.
Como a Emenda já está apensada ao processo principal, nada mais a ser feito, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/07/2024 09:01:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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