Sanção 82/2024

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 Data de apresentação 02/08/2024 18:08:20
 N° Processo 16718/2022
 N° Protocolo 8021/2024
 ID 285386
 Ementa

Sanção na Lei n° 10.099, o Autógrafo de Lei n° 11.809/2024, referente ao Projeto de Lei n° 211/2022, Altera a Lei nº 8.121/2011, que estabelece normas para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 211/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 211/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação