Data de apresentação 26/09/2024 18:01:40
 N° Processo 9045/2023
 N° Protocolo 9424/2024
 ID 286837
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.116, do Autógrafo de Lei nº 11.832/2024, referente ao Projeto de Lei nº 163/2023, de autoria do Vereador Maurício Leite.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 163/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação