Data de apresentação 04/12/2024 09:34:25
 N° Processo 9893/2024
 N° Protocolo 10921/2024
 ID 288441
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.135, do Autógrafo de Lei nº 11.858/2024, referente ao Projeto de Lei nº 188/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 188/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação