Data de apresentação 19/12/2024 15:07:10
 N° Processo 18132/2023
 N° Protocolo 12366/2024
 ID 290306
 Ementa

Sansão da Lei nº 10.141, do Autógrafo de Lei nº 11.855/2024, referente ao Projeto de Lei nº 322/2023, de autoria do vereador Duda Brasil.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 322/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação