| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/12/2025 10:31:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 28/11/2025 10:41:04 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Após concessão de vista, verifico que o Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal nº 6.967/2007, a fim de incluir critérios de priorização para mulheres, especialmente aquelas que são mães solo, na concessão dos benefícios habitacionais vinculados ao Projeto Terra. A proposta modifica dispositivos referentes ao reassentamento, à indicação de imóveis e ao recebimento de melhorias habitacionais, conferindo tratamento preferencial às famílias chefiadas por mulheres e às mulheres proprietárias ou titulares de direitos sobre o imóvel.
Do ponto de vista formal, não há vício de iniciativa, no tocante ao mérito jurídico-material, a proposta também guarda aderência aos preceitos constitucionais.
Quanto à competência administrativa, não há invasão das prerrogativas do Poder Executivo, pois o projeto limita-se a acrescentar critérios de priorização em política já instituída, sem modificar a organização ou funcionamento interno da Administração e sem determinar a execução direta de ações administrativas específicas.
Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei é constitucional, legal e juridicamente adequado, podendo seguir regularmente sua tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/11/2025 15:53:43 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Vista concedida ao vereador Maurício Leite, na 18ª Reunião Ordinária da CCJ, ocorrida dia 17/11/2025.
Após, remeter ao DEL/SAC para regular prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/11/2025 11:07:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 75 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 20/08/2025 13:17:53 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 29 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 107/2025 - Parecer
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| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2025 12:34:16 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao gabinete do Vereador Relator para elaboração de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/07/2025 10:37:00 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Professor Jocelino como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2025 09:24:26 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Considerando os Atos da Presidência nº 31/2025 e nº 32/2025 publicados no Diário Oficial da CMV no dia 25/06/2025, os quais dispõe acerca da licença maternidade concedida à Vereadora Karla Coser dos dias 01/07/2025 a 17/12/2025, e considerando a necessidade de regular tramitação e observância dos prazos regimentais na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, reencaminho o presente Projeto de Lei ao Presidente da Comissão para redesignação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 27/06/2025 13:21:27 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo a Vereadora Karla Coser como relatora da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/06/2025 14:44:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 62 dias, 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2025 08:42:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 032ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 23/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/04/2025 10:01:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 031ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 22/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/04/2025 08:05:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 030ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 16/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2025 08:57:48 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 029ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2025 08:56:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 028ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 14/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2025 09:03:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/04/2025 10:47:39 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 026ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 08/04/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/04/2025 13:45:18 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Políticas Urbanas e Mobilidade.
III – Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 31/03/2025 16:25:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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