| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 24 dias, 21 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2026 13:18:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2026 13:17:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2026 13:13:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/03/2026 11:53:08 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador designado Relator para elaboração do parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 31/03/2026 10:54:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 101 dias, 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: No uso de minhas atribuições legais, designo como relator o vereador Bruno Malias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/11/2025 12:48:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 12/11/2025 15:37:16 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 36 dias, 6 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo com parecer para o regular prosseguimento do feito, acompanhando a constitucionalidade, nos termos do parecer acostado ao presente encarte, conforme item 14.2.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/10/2025 13:29:47 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Professor Jocelino, consoante despacho proferido pelo Vereador Presidente desta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/09/2025 13:28:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após pedido de vista efetuado pelo Vereador Professor Jocelino, na 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, remeto o feito para o aludido Parlamentar proferir seu parecer por escrito e, após, proceder a uma nova deliberação perante o colegiado desta pasta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 23/09/2025 10:15:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 32 dias, 19 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o despacho 15.1, devolvo a comissão para que sejam adotadas as providências necessárias à regular tramitação do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/08/2025 10:47:13 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 91 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: Vista concedida ao Vereador Professor Jocelino, na 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, ocorrida no dia 18 de agosto de 2025.
Ao Gabinete do Vereador para providências.
Após, gentileza remeter o feito ao DEL/SAC para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 20/05/2025 16:23:24 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela CONSTICIONALIDADE e LEGALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2025 12:47:12 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Vereadora Relatora da proposição para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/05/2025 12:19:37 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo a Vereadora Karla Cozer como relatora da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/05/2025 10:20:03 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/05/2025 09:52:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 039ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 13/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2025 08:28:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 038ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/05/2025 09:44:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 037ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 07/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2025 08:22:55 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 036ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 06/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2025 12:57:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 035ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/05/2025 09:26:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/04/2025 12:49:58 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 034ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 30/04/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/04/2025 13:46:18 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Cultura, Turismo, esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/04/2025 13:58:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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