| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/02/2026 12:20:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para ciência e análise do parecer jurídico da Procuradoria, e, posteriormente elaboração de parecer no prazo regimental de 10 dias úteis, consoante art. 72, inciso V do Regimento interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/02/2026 14:10:15 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 5 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/02/2026 08:53:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Distribuído à Dra. Larissa Togneri Melo para análise e parecer, na forma do art. 108 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/02/2026 11:30:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Consoante pedido da Vereadora Relatora, remeto o feito à Procuradoria desta Casa de Leis para análise e elaboração de parecer orientativo acerca da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 22/02/2026 11:51:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o projeto de lei analisado versa sobre alteração na Lei n. 4747/1998 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória;
Considerando que o parecer inicial do vereador Maurício Leite indicou a inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria;
Remeto a matéria à d. Procuradoria-Geral desta Casa de Lei, nos termos do art. 108 do Regimento Interno para que seja oferecido parecer prévio orientativo.
Após, solicito o retorno do processo para que eu possa oferecer Parecer enquanto Relatora designada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 09:44:10 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora para análise e elaboração de parecer no prazo regimental de 10 dias úteis, consoante art. 72, inciso V do Regimento interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 09/02/2026 12:45:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 20 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: Por vista da rejeição do parecer originário; conforme deliberação na 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Fiscalização de Leis, Serviço Público e Redação, da Sessão Legislativa de 2025, designo a Vereadora Karla Cozer como nova relatora da aludida proposição, a proceder, nos moldes do artigo 101, § 7º, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/01/2026 16:06:55 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Não obstante o despacho proferido pelo Vereador Presidente Luiz Emanuel (evento nº 20), cediço é que o presente caso não se amolda na hipótese do artigo 109, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, mas sim no art. art. 101, §7º, conforme explanado no Despacho de evento nº 18.1.
Isto pois, na 20ª Reunião Ordinária desta Comissão (1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura), ocorrida no dia 15/12/2025, o parecer submetido à votação foi aquele apresentado pelo então relator Vereador Maurício Leite (evento nº 16.2),cuja conclusão foi pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE. Na oportunidade, o placar da votação restou 03 votos NÃO e 01 voto SIM. Desta forma, o parecer foi REPROVADO pela comissão.
À luz do art. 101, §7º do Regimento Interno "caso seja rejeitado o parecer, o Presidente da Comissão fará a designação de novo Relator para redigir outro parecer até a reunião seguinte, em conformidade com o que foi deliberado pela Comissão".
Veja que o referido artigo prevê que será designado novo relator para redigir outro parecer até a reunião seguinte, em conformidade com o que foi deliberado pela Comissão.
No presente caso, como foi rejeitado o parecer que opinada pela inconstitucionalidade, denota-se que a deliberação da comissão foi pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, devendo, portanto, esta ser a conclusão do parecer da Comissão, o qual necessita de relatoria.
Nota-se, portanto, que não se trata de caso de elaboração de "parecer em separado de modo a justificar a divergência" (até mesmo porque, no presente caso, o voto divergente, em hipótese, foi pela declaração de inconstitucionalidade da matéria, o que vai de encontro com a conclusão da Comissão), mas sim de necessidade de nova designação de relator para apresentação do parecer deliberado e aprovado na 20ª Reunião Ordinária, consoante exposto supra.
Desta forma, remeto o feito ao Presidente desta Comissão para que realize nova designação de relatoria consoante art. 101, §7º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 05/01/2026 10:29:38 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 19 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Por vista do único voto vencido do Vereador Professor Jocelino, remeta-se o feito ao mesmo para a emissão de parecer em separado de modo a justificar a divergência, conforme o artigo 109, § 1º, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/12/2025 12:57:08 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para que designe Vereador responsável pela elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/12/2025 12:56:13 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 60 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade REPROVADO na 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 15/12/2025.
À luz do art. 101, §7º do Regimento Interno "caso seja rejeitado o parecer, o Presidente da Comissão fará a designação de novo Relator para redigir outro parecer até a reunião seguinte, em conformidade com o que foi deliberado pela Comissão".
Na 20ª Reunião da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a Comissão concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do presente projeto de lei.
Desta forma, remeto o feito ao Vereador Presidente da Comissão para que designe Vereador responsável pela elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2182/2025 - Boletim de Votação - 20ª Reunião Ordinária - Projeto de Lei 146/2025 - Processo 9885/2025 - CCJ – APROVADO
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| Recebimento: 24/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2025 13:05:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 83 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/06/2025 15:06:05 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 28/05/2025 12:59:00 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/05/2025 09:23:50 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão pra designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2025 08:51:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 046ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 28/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2025 09:31:17 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 045ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 27/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2025 08:41:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 044ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 26/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2025 13:13:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 043ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 21/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2025 12:59:20 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 042ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 20/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 10:07:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/05/2025 14:19:11 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 041ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 19/05/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/05/2025 10:31:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Educação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 12/05/2025 11:08:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido com a juntada da Lei nº. 4.747/1998.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/04/2025 13:39:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Favor juntar documentação adequada para a devida análise preliminar deste Projeto de Lei, de acordo com o art. 184, inciso IV do Regimento Interno, onde diz:
"Art. 184 Não se admitirão proposições:
IV - Que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento, decisões judiciais ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição ou cópia, exceto os textos constitucionais e as leis codificadas;"
Dito isso, favor anexar a Lei 4.747 de 1998 e após reencaminhar para SGM para nova análise preliminar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/04/2025 14:19:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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