Data de apresentação 16/07/2025 12:49:33
 N° Processo 20449/2025
 N° Protocolo 20528/2025
 ID 315001
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) POR CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PETSHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ESTABALECE NORMAS DE SEGURANÇA DE BEMESTAR PARA OS ANIMAIS TRANSPORTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI EVA).

 Autoria

Dárcio Bracarense;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação