Data de apresentação 15/08/2025 15:33:44
 N° Processo 23263/2025
 N° Protocolo 23357/2025
 ID 317899
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) POR CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PETSHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ESTABALECE NORMAS DE SEGURANÇA DE BEMESTAR PARA OS ANIMAIS TRANSPORTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Dárcio Bracarense;

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação