Data de apresentação 25/08/2025 07:05:25
 N° Processo 23770/2025
 N° Protocolo 23887/2025
 ID 318445
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PARADA TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS, PELO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) MINUTOS, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA NAS PROXIMIDADES DE FARMÁCIAS, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dárcio Bracarense;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação