Data de apresentação 03/09/2025 18:24:24
 N° Processo 2953/2022
 N° Protocolo 25001/2025
 ID 319680
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.213, do Autógrafo de Lei nº 11.945/2025, referente ao Projeto de Lei nº 041/2022, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 41/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação