Data de apresentação 07/10/2025 11:38:40
 N° Processo 899/2025
 N° Protocolo 28823/2025
 ID 323533
 Ementa

Requerimento de Urgência - Projeto de Lei 11/2025 – Processo 899/2025

 Autoria

Mara Maroca;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 11/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação