Data de apresentação 15/10/2025 14:15:04
 N° Processo 26585/2025
 N° Protocolo 30170/2025
 ID 324980
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.220, do Autógrafo de Lei nº 11.968/2025, referente ao Projeto de Lei nº 452/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 452/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação