Data de apresentação 28/10/2025 08:51:34
 N° Processo 16722/2025
 N° Protocolo 31569/2025
 ID 326486
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.238, do Autógrafo de Lei nº 11.979/2025, referente ao Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Vereador Luiz Emanuel.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 239/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação